O que é o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa? O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa é um compromisso formal assumido pelos governos federal, do Distrito Federal, dos estados e municípios de assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até os oito anos de idade, ao final do 3º ano do ensino fundamental. Ao aderir ao Pacto, os entes governamentais se comprometem a: I – alfabetizar todas as crianças em língua portuguesa e em matemática; II – realizar avaliações anuais universais, aplicadas pelo INEP, junto aos concluintes do 3º ano do ensino fundamental; III – no caso dos estados, apoiar os municípios que tenham aderido às Ações do Pacto, para sua efetiva implementação. O que significa estar alfabetizado? Estar alfabetizado significa ser capaz de interagir por meio de textos escritos em diferentes situações; significa ler e produzir textos para atender a diferentes propósitos. A criança alfabetizada compreende o sistema alfabético de escrita, sendo capaz de ler e escrever, com autonomia, textos de circulação social que tratem de temáticas familiares ao aprendiz.   Existe uma idade apropriada para a alfabetização das crianças? Sim, a criança deverá estar alfabetizada ao final do ciclo de alfabetização do ensino fundamental que, nos termos da Lei 11.274/2006 (que ampliou ensino fundamental obrigatório para 9 anos, com inicio aos 6 anos de idade), se dá aos oito anos de idade. As crianças têm direito de se apropriarem do sistema alfabético de escrita e, de forma autônoma, de participarem de situações de leitura e escrita. Aquelas que não sabem ler e escrever textos com autonomia tem dificuldades para dar continuidade ao processo de escolarização e de participar de várias situações extraescolares.